Termos de Uso

Versão de 01/10/2026 — rascunho para revisão jurídica — rascunho preparado para revisão jurídica antes da publicação oficial. Os trechos entre colchetes (ex.: "[PREENCHER: ...]") marcam informações que ainda precisam ser confirmadas pela empresa.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma SegFlow Tasks ("Flow Cards", "plataforma", "nós") por empresas contratantes e seus usuários autorizados ("você", "cliente"). Ao criar uma conta ou acessar a plataforma, você concorda com estes termos.

Prestador: [PREENCHER: razão social], CNPJ [PREENCHER: CNPJ], com sede em [PREENCHER: endereço].

1. Objeto

O SegFlow Tasks é uma plataforma SaaS (software como serviço) de gestão de demandas em formato Kanban, multiempresa, voltada a organizar solicitações internas e de atendimento ("cards") por setor, prioridade, prazo e responsável, com fluxo de trabalho controlado (aguardando → em execução → em validação → concluído), checklist, comentários, anexos, histórico de auditoria e indicadores de gestão. A plataforma pode receber demandas também por integrações configuradas pelo cliente, como um chatbot de WhatsApp e/ou a assistente telefônica Fonio.

2. Contas e responsabilidades do cliente

  • O cliente é responsável por manter os dados de cadastro da sua empresa atualizados e por gerenciar os usuários da sua conta (criação, papéis, setores, desativação), inclusive revogando acesso de pessoas que deixem a empresa.
  • Cada usuário é responsável por manter sua senha em sigilo e por todas as ações realizadas com suas credenciais; recomenda-se ativar a verificação em duas etapas quando disponível para o seu papel.
  • Base legal dos dados inseridos pelo cliente: o cliente é o responsável (controlador, nos termos da LGPD) pelos dados pessoais que insere na plataforma — próprios ou de terceiros, como clientes finais mencionados em demandas, comentários, anexos ou recebidos via integrações de WhatsApp/telefonia —, devendo possuir base legal adequada para tratá-los e informá-los corretamente, conforme detalhado na nossa Política de Privacidade.
  • O cliente é responsável por configurar corretamente as integrações que ativar (ex.: chave de API do chatbot, mapeamento de setores), e por garantir que tem o devido consentimento/base legal para que terceiros (como a Meta, no WhatsApp) processem mensagens trocadas com seus clientes finais.

3. Uso aceitável

Ao usar a plataforma, você concorda em não:

  • tentar acessar dados, contas ou empresas que não sejam as suas, nem contornar os controles de permissão e segregação entre empresas;
  • usar a plataforma para armazenar ou transmitir conteúdo ilegal, ou que viole direitos de terceiros;
  • fazer engenharia reversa, sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura (ex.: automação abusiva, requisições em volume incompatível com uso normal) ou tentar burlar limites técnicos de uso (rate limiting);
  • compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas pela sua empresa.

4. Disponibilidade

Envidamos esforços para manter a plataforma disponível e operando normalmente, realizando manutenções e atualizações periódicas. Não garantimos disponibilidade ininterrupta: a plataforma pode ficar temporariamente indisponível para manutenção, atualizações de segurança ou por motivos fora do nosso controle razoável (ex.: falhas de prestadores de infraestrutura). Não há, neste momento, compromisso contratual de nível de serviço (SLA) com percentuais ou indenizações associadas.

5. Suspensão, encerramento e exclusão de dados

  • Podemos suspender o acesso de uma empresa em caso de violação destes termos, uso indevido, inadimplência ou risco à segurança da plataforma ou de outras empresas clientes.
  • O cliente pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento. O encerramento bloqueia o acesso imediatamente; os dados da empresa (demandas, anexos, usuários) ficam retidos por 30 dias, período em que o encerramento pode ser revertido mediante solicitação. Após esse prazo, os dados são definitivamente excluídos, de forma irreversível, inclusive os anexos armazenados.
  • Encerrada a conta, cabe ao cliente ter exportado previamente qualquer dado que deseje preservar.

6. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout e os demais elementos da plataforma SegFlow Tasks são de nossa propriedade ou licenciados a nós, não sendo transferidos ao cliente pelo uso do serviço. Os dados inseridos pelo cliente na plataforma (demandas, comentários, anexos, configurações) continuam sendo de propriedade do cliente.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido da plataforma, falhas de terceiros (como provedores de internet, hospedagem ou serviços de mensageria integrados) ou do descumprimento, pelo cliente, das responsabilidades descritas na seção 2. Nada nestes termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.

8. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso para refletir mudanças na plataforma ou na legislação aplicável. A data da versão vigente é sempre indicada no topo deste documento. Alterações relevantes serão comunicadas aos administradores das empresas clientes.

9. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [PREENCHER: foro] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.